Projeto de Lei n° 1669, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP, com a seguinte alteração, proferida oralmente pela relatora: substituição da expressão "vedada a prática ou ocorrência de intimidades corporais" por "vedada a visita íntima".

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)