Projeto de Lei n° 4641, de 2020 Ver PL 4641/2020

Ementa

Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)