Projeto de Lei n° 4620, de 2020 Ver PL 4620/2020

Ementa

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto.

Observação

Durante a reunião, é designado relator ad hoc o Senador Hamilton Mourão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)