Projeto de Lei n° 759, de 2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado novo relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 3-CSP, e contrário à Emenda nº 2.

Observação

Durante a reunião, é apresentado novo relatório pelo relator, Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, contrário à Emenda nº 2, com uma emenda que apresenta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 759/2024 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 759/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)