Projeto de Lei n° 3125, de 2020 Ver PL 3125/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria