Projeto de Lei n° 2748, de 2021 Ver PL 2748/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. 1. Em 29/4/2024, foram apresentadas as Emendas nº 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Senadora Leila Barros e do Senador Marcos do Val. 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 / CSP - PL 2748/2021 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 2748/2021 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria