Projeto de Lei n° 285, de 2024 Ver PL 285/2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Dino

(PSB/MA)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Observação

1. Em 17/4/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. 2. Em 29/04/2024, foi apresentado novo relatório à matéria. 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 285/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)