Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 12, de 2024 Ver REQ 12/2024 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Programa Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Resultado

Aprovado

Observação

Durante a reunião, o requerimento é subscrito pelos Senadores Hamilton Mourão e Jorge Kajuru.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)