3 - PL 2204/2022 (Substitutivo-CD) - 4ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
05/03/2024 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 2204, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015) Ver PL 2204/2022 (Substitutivo-CD)
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2204, de 2022 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015), com a rejeição de seu art. 4º.
- Textos da pauta