Projeto de Lei n° 2737, de 2019

Ementa

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2737 de 2019.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CSP)  
• Avulso inicial da matéria