Projeto de Lei n° 2253, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1 (substitutivo), apresentando, ainda, duas emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2253 de 2022 e às emendas nºs 2-CSP, 5-CSP e 6-CSP, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4.

Observação

Durante a reunião, foram apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que foram rejeitadas pelo relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 2253/2022 (CSP)  
• EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022 (CSP)