Projeto de Lei n° 1568, de 2019 Ver PL 1568/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568, de 2019.

Observação

1. Em 26/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao PL nº 1568/2019. 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 1568/2019 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 1568/2019 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria