1 - PL 2253/2022 - 36ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
07/11/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente da Comissão
Projeto de Lei n° 2253, de 2022 Ver PL 2253/2022
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).
- Observação
- 1. Em 26/9/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Em 6/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru. 3. Em 17/10/2023, foi apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro. 4. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.
- Textos da pauta