Projeto de Lei n° 2253, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 2253/2022 (CSP)  
• EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022 (CSP)