1 - PLP 150/2021 - 34ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
17/10/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 150, de 2021
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto e às Emendas nº 1 e 2 - CDH, apresentando, ainda, uma emenda.
- Resultado
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Vista concedida
- Textos da pauta