Projeto de Lei n° 3706, de 2021 Ver PL 3706/2021

Ementa

Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatora

Senadora Soraya Thronicke

(UNIÃO/MS)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto na forma da emenda nº 1-CSP (substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)