26/09/2023 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Projeto de Lei n° 2253, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Lido o relatório, é concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 2253/2022 (CSP)  
• EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022 (CSP)