1 - PL 3045/2022 - 22ª Reunião, Extraordinária - CSP

Comissão de Segurança Pública

Comissão Permanente

11/07/2023 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei n° 3045, de 2022

Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15 e 18-CSP, favorável parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas de redação nºs 20, 21 e 22, rejeitando as demais emendas.

Observação

1. Foram apresentadas as Emendas nºs 8 a 19, tendo sido retiradas as Emendas nºs 8, 11, 12 e 13, pelo autor Senador Luis Carlos Heinze; 2. Foi apresentada Complementação de Voto do relator, Senador Fabiano Contarato; 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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