Projeto de Lei n° 1903, de 2021 Ver PL 1903/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatora

Senadora Soraya Thronicke

(UNIÃO/MS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)