3 - PL 1918/2021 - 17ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
06/06/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1918, de 2021 Ver PL 1918/2021
- Ementa
- Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
- Observação
- 1. Em 30/5/2023, foi concedida vista coletiva; 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
- Textos da pauta