Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 24, de 2023 Ver REQ 24/2023 - CSP

Ementa

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Resolução nº 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Resultado

Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.

Observação

O requerimento foi subscrito pela Senadora Damares Alves.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)