Projeto de Lei n° 2891, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda n. 3-CSP (substitutiva) e contrário à emenda n. 2.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 2891/2020 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)