Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 12, de 2023 Ver REQ 12/2023 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Resultado

Aprovada a inclusão do requerimento como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.

Observação

O requerimento foi subscrito pelo Senador Fabiano Contarato.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)