Projeto de Lei n° 1307, de 2023 Ver PL 1307/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.

Observação

Durante a reunião, foram apresentadas as emendas nºs 5 e 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)