2 - PL 3283/2021 - 3ª Reunião, Extraordinária - CSP

Comissão de Segurança Pública

Comissão Permanente

21/03/2023 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei n° 3283, de 2021 Ver PL 3283/2021

Ementa: Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta

Resultado

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