1 - PL 1431/2021 - 3ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
21/03/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 1431, de 2021 Ver PL 1431/2021
- Ementa
- Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CSP na forma da subemenda, apresentando ainda três emendas
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP na forma da Subemenda nº 1-CSP à Emenda nº 1-CSP, com as Emendas nºs 2, 3 e 4-CSP.
- Textos da pauta