Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
1) Representante do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada e Banco Central;
2) Representantes da Anfip, Fenafisco e Sindfisco;
3) Representantes da CNA, CNI, CNC, CNT, CNS, CNF e CNM;
4) Representante do CONSEFAZ;
5) Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;