13/09/2023 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Requerimento da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados n° 12, de 2023

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CMMIR)