Requerimento | Informações |
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
aprovado - efeitos restritos por decisão judicial (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Diligência
Apresentado em
05/12/2019
Não apreciado
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
10/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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