1 - MPV 879/2019 - 6ª Reunião - CMMPV 879/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 879, de 2019
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
06/08/2019 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Medida Provisória n° 879, de 2019 Ver MPV 879/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com os ajustes redacionais proferidos oralmente pelo relator.