Medida Provisória n° 827, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator revisor

Deputado Odorico Monteiro

(PSB/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.

Resultado

Em 19/6/2018, é aberta a 2a Reunião da Comissão. A reunião é suspensa e a reabertura é agendada para 20/06/2018. Em 20/06/2018 é reaberta a Reunião e aprovado o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 827, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 827, de 2018, com aprovação parcial das Emendas nº 4, 18 e 24, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

(em 20/06/2018)