Requerimento 249/2017

Ementa

Requer às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal a relação de incentivos ou benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos, em caráter geral ou individual, à JBS S.A. ou a outras empresas do Grupo J&F Investimentos S.A., de cópia de termos de acordo em regime especial – TARE relativos a esses incentivos ou benefícios e de relatório analítico contendo os valores referentes a esses gastos tributários.

Autoria e relatoria

Autor

Deputado Hugo Leal

(PSB/RJ)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 249/2017