Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, na construção de escolas indígenas, seja estabelecida margem de preferência para a aquisição de materiais e serviços produzidos ou prestados por fontes do próprio território étnico-educacional onde ela estiver localizada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CEDN)