Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2016

Ementa

Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Lira

(PMDB/PB)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CEDN)