Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2015

Ementa

Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar pela variação da inflação os valores financeiros associados a cada uma das modalidades de licitação, bem como o limite máximo de despesa para dispensa de licitação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)