Projeto de Lei do Senado n° 403, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para fomentar ações indutoras à qualificação de mão de obra de empresas contratadas pelo Poder Público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Waldemir Moka

(PMDB/MS)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (CE)  
• Relatório Legislativo (CEDN)