3ª Reunião - CMMPV 723/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
06/07/2016 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Deliberativa
- Finalidade
- Apreciação de Relatório.
Itens da Pauta
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Aprovado relatório pela aprovação da MPV
- Ementa
- Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Relatório
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- Resultado
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Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 723, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da MPV nº. 723, de 2016, da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta.
Registro de presença
Nenhum parlamentar não-membro presente.