Requerimento n° 354, de 2016 Ver RQS 354/2016

Ementa

Requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações cópia integral do Parecer nº 0620/2013/LRM/CVS/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério das Comunicações, relativo ao Processo nº 53000.056.1532011-39, a fim de instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relatório

Não apresentado

Observação

O presente requerimento visa a instruir o Ofício "S" n° 103 de 2015. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do OFS nº 103 de 2015, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.