Requerimento n° 322, de 2018 Ver RQS 322/2018

Ementa

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre algumas previsões na regulamentação do instituto da dação em pagamento de bem imóveis, por meio da Portaria nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relatório

Não apresentado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)