Requerimento n° 429, de 2018 Ver RQS 429/2018

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações acerca de medidas adotadas para fins de cumprimento do art. 29 do Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relatório

Não apresentado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)