Requerimento n° 290, de 2018 Ver RQS 290/2018

Ementa

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do inciso I do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as estimativas de impacto orçamentário e financeiro relativas ao PLS 349/2017, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PMDB/PE)

Relatório

Não apresentado