Requerimento n° 255, de 2018 Ver RQS 255/2018

Ementa

Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Sr. Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda, informações com relação ao pedido de abertura ao Orçamento Fiscal da União de crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 para reforço da dotação orçamentária do Fundo de Garantia à Exportação, objeto do Projeto de Lei nº 8, de 2018 – CN, dados referentes as operações de crédito inadimplidas, nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Tasso Jereissati

(PSDB/CE)

Relatório

Não apresentado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)