As matérias versam sobre regras gerais sobre desporto e dá outras providências para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base. Se aprovado o requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa.