Requerimento n° 1084, de 2017 Ver RQS 1084/2017

Ementa

Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC n° 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Relator

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)