Requerimento n° 703, de 2017 Ver RQS 703/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, acerca do decreto nº 9.147, de 28 de agosto, de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados – RENCA, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relator

Senador João Alberto Souza

(PMDB/MA)

Relatório

Pela prejudicialidade.

Resultado

Prejudicado, nos termos do relatório.

Observação

No dia 26 de setembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.159, que revoga o Decreto n.º 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extinguiu a RENCA. Não há mais, portanto, que se falar na violação apontada pelo requerimento a ensejar o pedido de informações, o que restou prejudicado o pedido, nos moldes do art. 334, I, do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)