Requerimento n° 704, de 2017 Ver RQS 704/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, acerca do decreto nº 9.147, de 28 de agosto, de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados – RENCA, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relator

Senador João Alberto Souza

(PMDB/MA)

Relatório

Pela prejudicialidade.

Resultado

Prejudicado, nos termos do relatório.

Observação

No dia 26 de setembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.159, que revoga o Decreto n.º 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extinguiu a RENCA. Não há mais, portanto, que se falar na violação apontada pelo requerimento a ensejar o pedido de informações, o que restou prejudicado o pedido, nos moldes do art. 334, I, do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)