Requerimento n° 899, de 2017 Ver RQS 899/2017

Ementa

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre os resultados alcançados com a Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, especificamente no que tange a cobrança pelo despacho de bagagem dos passageiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PMDB/PE)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)