Requerimento n° 821, de 2017 Ver RQS 821/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja novamente solicitado ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o envio de cópia integral do parecer da Advocacia-Geral da União referente ao processo nº 53000.015522/2009-19, que outorga autorização à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de São Luiz Gonzaga para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Relator

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado.

Observação

O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 142, de 2015. Fica interrompida a tramitação do PDS, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)