Requerimento n° 75, de 2017 Ver RQS 75/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatório

Pela rejeição.

Resultado

Retirado de pauta.

Observação

Pedido de vista pelo Senador José Pimentel.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)