Requerimento n° 219, de 2017

Ementa

Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, que informe as posições em 31 de dezembro dos anos de 2005 a 2016 dos recursos declarados por contribuintes relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação em razão da realização de operações ou prestações com destino ao exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Tasso Jereissati

(PSDB/CE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Avulso de requerimento (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)